Adendo de Tratamento de Dados
O presente Adendo de Tratamento de Dados (“DPA”) faz parte integrante dos Termos de Serviço ou de outro acordo escrito (o “Contrato”) celebrado entre a Unbounded Technologies Inc. (“Unbounded Technologies”, “Prestador”, “nós” ou “nosso”) e o cliente identificado no Contrato (“Cliente”), no qual fica incorporado. O presente DPA rege o Tratamento de Dados Pessoais pelo Prestador, em nome do Cliente, no âmbito dos serviços SalesNext (os “Serviços”). Em caso de conflito entre o presente DPA e o Contrato no que respeita ao Tratamento de Dados Pessoais, prevalece o presente DPA.
1. Definições
Os termos com inicial maiúscula não definidos no presente DPA têm o significado que lhes é atribuído no Contrato.
- “Dados de Conta” designa os Dados Pessoais relativos ao Cliente e aos seus Utilizadores Autorizados que o Prestador trata para criar e administrar contas, prestar e proteger os Serviços, faturar e comunicar com o Cliente e cumprir a lei.
- “Responsável pelo Tratamento”, “Subcontratante”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade de Controlo” têm o significado que lhes é atribuído no RGPD, sendo os termos equivalentes de outras Leis de Proteção de Dados interpretados em conformidade.
- “Dados Pessoais do Cliente” designa os Dados Pessoais contidos nos Dados do Cliente que o Prestador Trata na qualidade de Subcontratante, em nome do Cliente, ao abrigo do Contrato.
- “Leis de Proteção de Dados” designa todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do Contrato, incluindo, conforme aplicável, a Lei de Proteção das Informações Pessoais e dos Documentos Eletrónicos (Canadá) (“PIPEDA”), as leis provinciais canadianas de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei do Quebeque relativa à proteção das informações pessoais no setor privado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 25), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (Regulamento 2016/679) (“RGPD”), o RGPD do Reino Unido e a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018, a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados e as leis de privacidade dos estados dos EUA, incluindo a Lei da Califórnia de Proteção da Privacidade dos Consumidores, na sua redação atual (“CCPA”).
- “Cláusulas Contratuais-Tipo” ou “CCT” designa as cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais para países terceiros adotadas pela Comissão Europeia (Decisão de Execução (UE) 2021/914), tal como preenchidas no Anexo D.
- “Subcontratante Ulterior” designa qualquer terceiro contratado pelo Prestador para Tratar Dados Pessoais do Cliente.
2. Âmbito e papéis das partes
2.1 Papéis. Relativamente aos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento (ou um Subcontratante que atua em nome de um Responsável pelo Tratamento terceiro) e o Prestador é o Subcontratante (ou subcontratante ulterior). Relativamente aos Dados de Conta, o Prestador é o Responsável pelo Tratamento e trata-os conforme descrito na sua Política de Privacidade.
2.2 O Cliente como Responsável pelo Tratamento. O Cliente é responsável pela exatidão, pela qualidade e pela licitude dos Dados Pessoais do Cliente e dos meios pelos quais foram obtidos, bem como por estabelecer o fundamento jurídico do Tratamento previsto no presente DPA.
3. Obrigações do Prestador na qualidade de Subcontratante
O Prestador:
- Tratará os Dados Pessoais do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Cliente, inclusive no que respeita às transferências, salvo se a tal for obrigado por uma lei a que o Prestador esteja sujeito (caso em que o Prestador informará o Cliente dessa exigência legal, quando lhe seja permitido);
- assegurará que as pessoas autorizadas a Tratar Dados Pessoais do Cliente estão vinculadas a obrigações de confidencialidade adequadas;
- implementará e manterá as medidas técnicas e organizativas descritas no Anexo B;
- contratará Subcontratantes Ulteriores apenas em conformidade com a Secção 6;
- tendo em conta a natureza do Tratamento, prestará assistência ao Cliente através de medidas adequadas, na medida do possível, para responder aos pedidos dos Titulares dos Dados nos termos da Secção 7;
- prestará assistência ao Cliente em matéria de segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias nos termos das Secções 8, 9 e 10, tendo em conta a natureza do Tratamento e a informação de que o Prestador dispõe; e
- à escolha do Cliente, eliminará ou devolverá os Dados Pessoais do Cliente em conformidade com a Secção 12.
4. Instruções do Cliente
O presente DPA, o Contrato e a utilização e configuração dos Serviços pelo Cliente constituem as instruções completas e documentadas do Cliente ao Prestador para o Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente. O Prestador informará o Cliente se, em sua opinião, uma instrução violar as Leis de Proteção de Dados, salvo se a lei o proibir de o fazer.
5. Conformidade do Cliente
O Cliente declara e garante que: (a) prestou todas as informações exigidas e obteve todos os consentimentos e direitos necessários para que o Prestador e os seus Subcontratantes Ulteriores Tratem os Dados Pessoais do Cliente conforme previsto no Contrato e no presente DPA; (b) as suas instruções cumprem as Leis de Proteção de Dados; e (c) não fornecerá ao Prestador quaisquer Informações Pessoais Sensíveis, salvo acordo expresso por escrito.
6. Subcontratantes Ulteriores
6.1 Autorização. O Cliente concede uma autorização geral para que o Prestador contrate Subcontratantes Ulteriores para Tratar Dados Pessoais do Cliente. Uma lista atualizada dos Subcontratantes Ulteriores está disponível mediante pedido por e-mail para contact@salesnext.io e consta do Anexo C.
6.2 Notificação e oposição. O Prestador notificará o Cliente de qualquer adição ou substituição prevista de um Subcontratante Ulterior com uma antecedência mínima de dez (10) dias em relação à alteração (por exemplo, por e-mail ou através da lista de Subcontratantes Ulteriores com opção de subscrição de avisos). O Cliente pode opor-se, com fundamentos razoáveis de proteção de dados, dentro desse prazo, caso em que as partes procurarão de boa-fé resolver a oposição; se não o conseguirem, o Cliente pode pôr termo aos Serviços afetados, como seu único meio de reparação.
6.3 Transmissão das obrigações e responsabilidade. O Prestador imporá a cada Subcontratante Ulterior obrigações de proteção de dados que ofereçam uma proteção não inferior à prevista no presente DPA e continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações de cada Subcontratante Ulterior.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Tendo em conta a natureza do Tratamento, o Prestador prestará assistência razoável, nomeadamente através de medidas técnicas e organizativas adequadas e das funcionalidades dos Serviços, para permitir ao Cliente responder aos pedidos dos Titulares dos Dados que pretendam exercer os seus direitos ao abrigo das Leis de Proteção de Dados. Se o Prestador receber diretamente um pedido dessa natureza, encaminhá-lo-á prontamente ao Cliente, quando tal lhe seja permitido, e não lhe responderá senão mediante instruções do Cliente ou quando a lei o exija.
8. Segurança e Violação de Dados Pessoais
8.1 Segurança. O Prestador implementará e manterá as medidas técnicas e organizativas previstas no Anexo B, concebidas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
8.2 Notificação de violações. O Prestador notificará o Cliente, sem demora injustificada, após ter conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete Dados Pessoais do Cliente, e fornecerá as informações de que razoavelmente disponha para ajudar o Cliente a cumprir as suas obrigações de notificação de violações.
9. Avaliações de impacto sobre a proteção de dados
O Prestador prestará assistência razoável ao Cliente em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias às Autoridades de Controlo que o Cliente esteja obrigado a realizar ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, em cada caso exclusivamente no que respeita ao Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente e tendo em conta a informação de que o Prestador dispõe.
10. Auditorias
10.1 Informações e auditorias. O Prestador disponibilizará ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento do presente DPA e permitirá e contribuirá para auditorias, incluindo inspeções.
10.2 Limites. Salvo exigência em contrário de uma Autoridade de Controlo ou das Leis de Proteção de Dados, as auditorias limitam-se a uma por período de doze (12) meses, devem ser realizadas mediante aviso prévio razoável, por escrito, e durante o horário de expediente, não devem interferir de forma excessiva com as operações do Prestador, correm por conta do Cliente, estão sujeitas a confidencialidade e não podem ser realizadas por um concorrente do Prestador. O Prestador pode satisfazer os pedidos de auditoria fornecendo certificações ou relatórios de auditoria de terceiros atualizados (tais como SOC 2 ou ISO 27001) relativos ao Prestador ou aos seus Subcontratantes Ulteriores de infraestrutura, quando disponíveis.
11. Transferências internacionais
11.1 Disposições gerais. O Prestador pode Tratar e transferir Dados Pessoais do Cliente para países diferentes do país de origem, e Tratá-los nesses países, incluindo o Canadá (a região AWS ca-central-1) e outros países em que os nossos Subcontratantes Ulteriores operam (o que pode incluir os Estados Unidos), sem prejuízo da presente Secção.
11.2 Transferências restritas. Na medida em que o Prestador Trate Dados Pessoais do Cliente sujeitos ao RGPD, ao RGPD do Reino Unido ou à lei suíça e os transfira para um país que não beneficie de uma decisão de adequação, as Cláusulas Contratuais-Tipo (tal como preenchidas no Anexo D), juntamente com o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido e as adaptações suíças, quando aplicáveis, ficam incorporadas no presente DPA e dele fazem parte integrante. O Canadá beneficia de uma decisão de adequação da UE para as organizações comerciais sujeitas à PIPEDA.
11.3 Conflito. Em caso de conflito entre as CCT e o presente DPA, prevalecem as CCT no que respeita às transferências restritas.
12. Devolução e eliminação
Após a caducidade ou a cessação do Contrato, o Prestador, à escolha do Cliente e em conformidade com o Contrato, eliminará ou devolverá os Dados Pessoais do Cliente e eliminará as cópias existentes, salvo na medida em que a lei exija a sua conservação. O Cliente reconhece que, conforme previsto no Contrato, o acesso aos Dados do Cliente cessa trinta (30) dias após a cessação, podendo o Prestador eliminá-los a partir de então.
13. CCPA: condições de prestador de serviços
Na medida em que o Prestador Trate Dados Pessoais sujeitos à CCPA em nome do Cliente, o Prestador atua como “prestador de serviços” e: (a) não venderá nem partilhará esses Dados Pessoais; (b) não os conservará, utilizará ou divulgará para qualquer finalidade que não sejam as finalidades empresariais especificadas no Contrato, ou conforme de outra forma permitido pela CCPA; (c) não os conservará, utilizará ou divulgará fora da relação comercial direta; e (d) não os combinará com Dados Pessoais recebidos de outras fontes, salvo na medida permitida pela CCPA. O Prestador certifica que compreende estas restrições e que as cumprirá.
14. Extensão de Navegador
A presente Secção aplica-se quando o Cliente ativa a Extensão de Navegador (tal como definida no Contrato) e complementa as Secções anteriores.
14.1 Natureza do Tratamento. Quando o Cliente ativa a Extensão de Navegador, o Cliente dá instruções ao Prestador para orquestrar a execução, localmente no próprio dispositivo do Cliente e através das próprias contas do Cliente na Plataforma de Terceiros aplicável, das ações iniciadas através dos Serviços (por exemplo, o envio de mensagens e a obtenção de conversas e de informações de perfil). Ao fazê-lo, o Prestador pode Tratar, na qualidade de Subcontratante e mediante instruções documentadas do Cliente, os Dados Pessoais contidos nas instruções de ação, nos resultados das ações e na telemetria operacional conexa trocados entre a Extensão de Navegador e a infraestrutura do Prestador, incluindo o conteúdo das mensagens, informações de perfil, identificadores, marcas temporais e metadados de ligação (coletivamente, os “Dados da Extensão”). O ato de o Cliente ativar a Extensão de Navegador constitui uma instrução documentada para realizar este Tratamento com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços.
14.2 Execução local. O Cliente reconhece que as ações realizadas pela Extensão de Navegador são executadas localmente no navegador do Cliente e que o tráfego de rede daí resultante para a Plataforma de Terceiros aplicável tem origem no próprio dispositivo e na própria ligação à Internet do Cliente e não transita por infraestrutura operada pelo Prestador ou por sua conta. Apenas as instruções de ação, os resultados das ações e a telemetria operacional são trocados entre a Extensão de Navegador e a infraestrutura do Prestador. O Prestador não inspecionará, copiará, conservará, analisará nem utilizará esses dados, salvo na medida necessária para prestar, operar, proteger, diagnosticar ou manter a integridade dos Serviços, ou quando a lei o exija.
14.3 Segurança. O Prestador aplica as medidas do Anexo B à Extensão de Navegador e ao Tratamento dos Dados da Extensão, incluindo a autenticação por conta de cada ligação da Extensão de Navegador (com as credenciais armazenadas apenas sob a forma de resumo criptográfico), pedidos autenticados e assinados entre a Extensão de Navegador e a infraestrutura do Prestador, a cifragem do transporte e a limitação de frequência do lado do servidor.
14.4 Garantias do Cliente. O Cliente garante que é o Responsável pelo Tratamento (ou que está devidamente autorizado pelo Responsável pelo Tratamento competente) relativamente a todos os Dados da Extensão, que dispõe de um fundamento jurídico para o Tratamento e que dispõe de toda a autoridade e de todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários para instalar e operar a Extensão de Navegador em cada dispositivo e navegador em que a mesma seja utilizada, incluindo qualquer dispositivo pertencente ao empregador, gerido, empresarial ou partilhado (conforme previsto em maior detalhe nas Secções 2.9 e 3.4(d) do Contrato).
15. Responsabilidade
A responsabilidade de cada parte ao abrigo do presente DPA, ou com ele relacionada, está sujeita às limitações e exclusões de responsabilidade previstas no Contrato.
16. Vigência e sobrevigência
O presente DPA produz efeitos a partir da Data de Entrada em Vigor e mantém-se em vigor enquanto o Prestador Tratar Dados Pessoais do Cliente ao abrigo do Contrato. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação manter-se-ão em vigor.
17. Idioma
O presente DPA foi redigido em inglês. As traduções são fornecidas apenas por conveniência; em caso de conflito ou incoerência, prevalece a versão em inglês.
Anexo A: Descrição do Tratamento
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Objeto | Prestação dos Serviços SalesNext ao abrigo do Contrato |
| Duração | A vigência do Contrato, acrescida do período posterior à cessação previsto na Secção 12 |
| Natureza e finalidade | Alojamento, armazenamento, transmissão e Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente para prestar os Serviços, incluindo o contacto comercial, o envio de mensagens, a classificação automatizada das respostas recebidas (sentimento e intenção), o enriquecimento e (quando ativada) a execução de ações através da Extensão de Navegador |
| Tipos de Dados Pessoais | Dados de contacto empresarial (nome, e-mail profissional, cargo, empresa, dados de perfil), conteúdo de mensagens, identificadores, endereços IP e metadados de ligação, outros dados que o Cliente opte por submeter e dados importados de serviços de terceiros que o Cliente ligue aos Serviços |
| Categorias de Titulares dos Dados | Os contactos, os potenciais clientes e as oportunidades comerciais do Cliente; e os Utilizadores Autorizados do Cliente |
| Dados sensíveis | Nenhuns previstos; o Cliente não deve submeter Informações Pessoais Sensíveis |
| Frequência | Contínua, durante a vigência do Contrato |
Anexo B: Medidas técnicas e organizativas
- Cifragem dos dados em trânsito (TLS) e cifragem das credenciais, das palavras-passe e dos segredos de integração em repouso.
- Controlos de acesso, acesso segundo o princípio do privilégio mínimo e autenticação dos sistemas e do pessoal.
- Controlos de segurança da rede e das aplicações, registo e monitorização.
- Alojamento na Amazon Web Services (AWS), ca-central-1 (Canadá); recurso às certificações do fornecedor de alojamento (por exemplo, SOC 2 / ISO 27001) conforme https://aws.amazon.com/compliance/programs/.
- Para a Extensão de Navegador: autenticação por conta (credenciais armazenadas apenas sob a forma de resumo criptográfico), pedidos autenticados e assinados para a infraestrutura do Prestador, transporte cifrado, limitação de frequência do lado do servidor e atualização e desativação à distância por motivos de segurança e integridade.
- Obrigações de confidencialidade do pessoal e sensibilização para a segurança.
- Procedimentos de cópia de segurança, de continuidade da atividade e de resposta a incidentes.
Anexo C: Subcontratantes Ulteriores
O Prestador recorre a Subcontratantes Ulteriores nas seguintes categorias de serviços para operar os Serviços: alojamento e infraestrutura na nuvem, classificação de mensagens por inteligência artificial (análise automatizada do sentimento e da intenção do conteúdo das respostas recebidas), faturação e pagamentos, monitorização de erros e de desempenho, entrega de e-mails transacionais, ferramentas de apoio ao cliente e (quando aplicável) enriquecimento de dados de contacto empresarial.
Uma lista atualizada dos Subcontratantes Ulteriores concretos contratados em cada categoria, com a respetiva localização, está disponível mediante pedido por e-mail para contact@salesnext.io e é fornecida ao abrigo do procedimento de notificação e oposição previsto na Secção 6.
Anexo D: Cláusulas Contratuais-Tipo e Adendo do Reino Unido
A preencher e a anexar antes da assinatura, quando ocorram transferências restritas.
- Módulo: o Módulo Dois (Responsável pelo Tratamento para Subcontratante) aplica-se quando o Cliente é Responsável pelo Tratamento; o Módulo Três (Subcontratante para Subcontratante) aplica-se quando o próprio Cliente é Subcontratante.
- Cláusula 7 (adesão): incluída.
- Cláusula 9 (subcontratantes ulteriores): Opção 2 (autorização geral), com o prazo de notificação previsto na Secção 6.2.
- Cláusula 11 (vias de recurso): mecanismo facultativo de resolução independente de litígios omitido.
- Cláusula 17 (lei aplicável) e Cláusula 18 (foro): Irlanda.
- Anexos I, II e III: preenchidos a partir dos Anexos A, B e C do presente DPA.
- Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido: anexado e preenchido para as transferências do Reino Unido. Adaptações suíças: aplicadas às transferências suíças.