Termos de Serviço
Versão dos Termos: 2.0
Data da Versão: 2026-09-13
Substitui: Versão 1.0 (em vigor desde 1 de julho de 2026, última atualização em 12 de agosto de 2026)
Os presentes Termos de Serviço, juntamente com os respetivos Anexos (o “Contrato”), são celebrados entre a Unbounded Technologies Inc., uma sociedade constituída ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais de Ontário, Canadá, com o número de registo 1001554612 e sede social em Toronto, Ontário, Canadá (o “Prestador”), e a entidade ou pessoa que encomenda quaisquer Serviços ou que a eles acede (o “Cliente”). Se estiver a aceder aos Serviços ou a utilizá-los em nome da sua empresa, declara que está autorizado a aceitar o presente Contrato em nome da sua empresa, e todas as referências a “o utilizador” ou ao “Cliente” dizem respeito à sua empresa.
A “Data de Entrada em Vigor” do presente Contrato é a primeira das seguintes datas: (a) a data do acesso inicial do Cliente a quaisquer Serviços ou (b) a data de entrada em vigor do primeiro Formulário de Encomenda que faça referência ao presente Contrato.
AO MANIFESTAR A SUA ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO (NOMEADAMENTE AO ASSINALAR UMA CAIXA DE VERIFICAÇÃO OU AO CLICAR NUM BOTÃO APRESENTADO PARA ESSE FIM, CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 15.16) OU AO ACEDER A QUALQUER SERVIÇO OU UTILIZÁ-LO, O UTILIZADOR ACEITA FICAR VINCULADO A TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E AVISOS CONTIDOS OU REFERENCIADOS NO PRESENTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM O PRESENTE CONTRATO, NÃO ASSINALE A CAIXA DE VERIFICAÇÃO E NÃO UTILIZE NENHUM SERVIÇO. PARA MAIOR CLAREZA, CADA PARTE ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O PRESENTE CONTRATO É JURIDICAMENTE VINCULATIVO PARA SI.
1. Definições
Para além dos termos definidos no corpo do presente Contrato, os termos seguintes têm o seguinte significado:
“Afiliada” designa qualquer entidade sob o controlo de uma Parte, sendo que “controlo” significa a titularidade, ou o direito de dirigir o voto, de mais de 50% dos valores mobiliários com direito de voto dessa entidade.
“Ofertas Beta” designa serviços, funcionalidades ou funções em fase de pré-lançamento identificados como alfa, beta, pré-visualização, acesso antecipado ou por palavras ou expressões de significado semelhante.
“Extensão de Navegador” designa a extensão de navegador opcional, do lado do cliente, que o Prestador disponibiliza para instalação num navegador Web num dispositivo controlado pelo Cliente, e que executa localmente, nesse dispositivo, ações relacionadas com a utilização dos Serviços pelo Cliente, utilizando as próprias contas e sessões do Cliente na Plataforma de Terceiros aplicável, de modo que o tráfego de rede gerado através dos Serviços tem origem no próprio dispositivo e na própria ligação à Internet do Cliente.
“Oferta Concorrente” designa qualquer produto, serviço, software, modelo ou conjunto de dados que desempenhe, ou que seja concebido ou destinado a desempenhar, funções substancialmente semelhantes às dos Serviços ou da Extensão de Navegador, ou que seja comercializado ou oferecido como substituto de qualquer um deles.
“Contratado” designa um trabalhador independente ou consultor do Cliente que não seja concorrente do Prestador.
“Dados do Cliente” designa quaisquer dados, de qualquer tipo, submetidos aos Serviços pelo Cliente ou em seu nome, incluindo, sem limitação, os dados submetidos, carregados ou importados para os Serviços pelo Cliente (nomeadamente a partir de Plataformas de Terceiros).
“Painel de Controlo” designa a interface de utilizador do Prestador para aceder aos Serviços e administrá-los.
“DPA” designa o Adendo de Tratamento de Dados, incorporado por referência
e disponível em https://salesnext.io/dpa.
“Documentação” designa a documentação técnica de utilizador fornecida com os Serviços.
“Feedback” designa comentários, perguntas, sugestões ou outras observações relativas aos Serviços, com exclusão de quaisquer Dados do Cliente.
“Prazo Inicial” designa um prazo determinado, indicado num Formulário de Encomenda, durante o qual os Serviços são prestados ao Cliente.
“Direitos de Propriedade Intelectual” incluem todas as patentes, marcas, direitos de autor, segredos comerciais, direitos morais, feedback e outros direitos de propriedade intelectual válidos, existentes atualmente ou que venham a existir no futuro, bem como todas as respetivas renovações e prorrogações e todas as melhorias de qualquer um dos elementos anteriores, independentemente de esses direitos resultarem das leis de qualquer estado, país ou outra jurisdição.
“Leis” designa todas as leis, regulamentos e convenções locais, provinciais, territoriais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis.
“Formulário de Encomenda” designa um formulário escrito ou eletrónico para a encomenda dos Serviços que faça referência ao presente Contrato. Uma vez assinado pelas partes autorizadas, cada Formulário de Encomenda fica sujeito aos termos e condições do presente Contrato.
“Parte” designa o Prestador ou o Cliente; “Partes” designa ambos.
“Utilizador Autorizado” designa um trabalhador ou Contratado do Cliente ou da sua Afiliada que esteja autorizado a aceder aos Serviços.
“Prazo de Renovação” designa períodos sucessivos de duração igual à do Prazo Inicial, com início após o Prazo da Subscrição então em curso.
“Informações Pessoais Sensíveis” designa qualquer um dos seguintes elementos: (i) dados de cartões de crédito, de débito ou de outros cartões de pagamento sujeitos às Normas de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (“PCI DSS”); (ii) informações de pacientes, informações médicas ou outras informações de saúde protegidas, reguladas pela lei federal dos Estados Unidos relativa à portabilidade e responsabilidade dos seguros de saúde (“HIPAA”), se aplicável; ou (iii) quaisquer outros dados pessoais de um cidadão da UE considerados pertencentes a uma “categoria especial” (conforme identificado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE ou em quaisquer Leis que o sucedam).
“Serviços” designa a solução proprietária de software como serviço do Prestador, incluindo todos os produtos, serviços e software fornecidos pelo Prestador ao Cliente ao abrigo do presente Contrato.
“Prazo da Subscrição” designa o Prazo Inicial ou o Prazo de Renovação então em curso.
“Impostos” designa quaisquer impostos ou encargos sobre as vendas, sobre a utilização, sobre bens e serviços (GST), IVA, retenções na fonte ou tributos semelhantes, nacionais ou estrangeiros, com exceção dos impostos que incidam sobre o rendimento do Prestador.
“Elementos Técnicos” designa os elementos técnicos não públicos dos Serviços e da Extensão de Navegador, incluindo as definições e os modelos de pedidos (por vezes designados por “receitas”), as interfaces, os pontos finais, os protocolos, os formatos das mensagens e dos dados transmitidos, os parâmetros, os identificadores, os seletores, o sequenciamento, a cadência e a lógica de novas tentativas, bem como a estrutura e o conteúdo dos pedidos e das respostas de rede gerados pelos Serviços ou pela Extensão de Navegador, em cada caso independentemente de poderem ou não ser observados num dispositivo controlado pelo Cliente.
“Versão dos Termos” designa o identificador de versão apresentado no início do presente Contrato, que identifica o texto do Contrato em vigor a partir da Data da Versão correspondente.
“Plataforma de Terceiros” designa qualquer software, software como serviço, fonte de dados, rede profissional ou outro produto ou serviço não fornecido pelo Prestador que esteja integrado com os Serviços ou que seja de outra forma acessível através deles.
“Controlos de Utilização” designa qualquer limite de utilização, quota, limite de frequência, regra de cadência, limite de contas ligadas, controlo de segurança, mecanismo de autenticação ou de assinatura, ou funcionalidade de deteção de abusos, de monitorização, de integridade ou de atribuição dos Serviços ou da Extensão de Navegador, quer seja aplicado na infraestrutura do Prestador quer num dispositivo controlado pelo Cliente.
“Data da Versão” designa a data apresentada junto à Versão dos Termos no início do presente Contrato, sendo a data a partir da qual essa Versão dos Termos se aplica a novos Clientes. A data em que uma Versão dos Termos passa a aplicar-se a um Cliente existente é determinada pela Secção 15.7.
2. Serviços do Prestador
2.1. Prestação dos Serviços. Os Serviços são prestados em regime de subscrição, durante um Prazo da Subscrição. O Cliente adquirirá, e o Prestador prestará, os Serviços identificados e acordados no Formulário de Encomenda aplicável ou através de registo em autosserviço.
2.2. Acesso aos Serviços. Os Serviços destinam-se exclusivamente a uma
utilização empresarial e profissional e não são oferecidos para fins
pessoais, familiares ou domésticos. O Cliente confirma e declara que está a
adquirir, a aceder e a utilizar os Serviços exclusivamente para fins
empresariais e não na qualidade de consumidor, e que cada pessoa singular que
aceita o presente Contrato ou utiliza os Serviços em nome do Cliente o faz no
exercício de uma atividade empresarial, comercial ou profissional, e não para
fins pessoais, familiares ou domésticos. O Cliente pode aceder aos Serviços e
utilizá-los exclusivamente em seu próprio benefício e em conformidade com os
termos e condições do presente Contrato, com a Documentação e com quaisquer
restrições ao âmbito de utilização indicadas no Formulário de Encomenda
aplicável. A utilização dos Serviços está ainda sujeita à Política de
Utilização Aceitável do Prestador, disponível em
https://salesnext.io/acceptable-use (a “PUA”), que fica incorporada no
presente Contrato por referência. A utilização dos Serviços e o acesso aos
mesmos só são permitidos a Utilizadores Autorizados. O Cliente exigirá que
todos os Utilizadores Autorizados mantenham as chaves de API, os IDs de
utilizador e as palavras-passe estritamente confidenciais e não partilhem
essas informações com nenhuma pessoa não autorizada. Os IDs de utilizador são
atribuídos a pessoas singulares identificadas pelo nome e não podem ser
partilhados. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas através
das suas contas e palavras-passe. Se um Utilizador Autorizado com acesso a um
ID de utilizador deixar de ser trabalhador ou Contratado do Cliente, o
Cliente deve eliminar prontamente esse ID de utilizador e, por qualquer
outra via, pôr termo ao acesso desse Utilizador Autorizado aos Serviços.
2.3. Contratados e Afiliadas. O Cliente pode permitir que as suas Afiliadas e os seus Contratados atuem como Utilizadores Autorizados, desde que o Cliente continue a ser responsável pelo cumprimento, por essas pessoas, de todos os termos e condições do presente Contrato, e que toda a utilização dos Serviços por essas pessoas se faça exclusivamente em benefício do Cliente.
2.4. Restrições Gerais. O Cliente não pode (nem permitirá que qualquer terceiro o faça): (a) alugar, dar em locação, facultar o acesso aos Serviços ou sublicenciá-los a terceiros; (b) utilizar os Serviços para fornecer qualquer produto ou serviço a terceiros, ou incorporar os Serviços em qualquer produto ou serviço fornecido a terceiros; (c) proceder a engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outra forma procurar obter o código-fonte ou as API não públicas dos Serviços, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável; (d) copiar ou modificar os Serviços ou qualquer Documentação, ou criar qualquer obra derivada de qualquer um deles; (e) remover ou ocultar quaisquer avisos de propriedade ou outros avisos contidos nos Serviços; (f) divulgar publicamente informações sobre o desempenho dos Serviços; (g) utilizar os Serviços para enviar comunicações em massa não solicitadas, spam ou conteúdos que violem as Leis aplicáveis ou os termos de qualquer Plataforma de Terceiros; (h) utilizar os Serviços, qualquer Aplicação ou a Extensão de Navegador para encaminhar, retransmitir ou reencaminhar o tráfego de rede de qualquer terceiro, ou para operar ou disponibilizar qualquer retransmissor aberto, VPN ou serviço semelhante de reencaminhamento de tráfego; (i) utilizar os Serviços, a Extensão de Navegador, a Documentação ou quaisquer informações, resultados ou Elementos Técnicos obtidos a partir de qualquer um deles, ou através deles, para construir, treinar, avaliar comparativamente, testar, validar ou melhorar uma Oferta Concorrente, ou ajudar qualquer terceiro a fazê-lo; (j) extrair, copiar, recolher de forma automatizada, gravar, reproduzir ou compilar quaisquer Elementos Técnicos, nomeadamente intercetando, capturando, registando ou reproduzindo o tráfego de rede gerado pelos Serviços ou pela Extensão de Navegador, ou instrumentando a Extensão de Navegador, intercetando as suas funções ou observando-a durante a sua execução; ou (k) contornar, desativar, adulterar ou interferir com quaisquer Controlos de Utilização, ou praticar qualquer ato destinado a impedir o Prestador de medir, atribuir ou monitorizar a utilização dos Serviços. Nada na alínea (j) impede que as próprias ferramentas de segurança da informação do Cliente inspecionem o tráfego de rede nos dispositivos e nas redes do Cliente exclusivamente para os proteger, desde que nenhum Elemento Técnico seja conservado para além dessa finalidade, divulgado a qualquer terceiro ou utilizado para qualquer finalidade proibida pela presente Secção 2.4.
2.5. API do Prestador. Se o Prestador disponibilizar o acesso a quaisquer API como parte dos Serviços, o Prestador pode monitorizar a utilização dessas API pelo Cliente e limitar o número de chamadas ou pedidos que o Cliente pode efetuar, se o Prestador considerar que a utilização pelo Cliente viola o presente Contrato ou pode afetar negativamente a segurança, a operabilidade ou a integridade dos Serviços (ou, de outra forma, gerar responsabilidade para o Prestador).
2.6. Aplicações. Na medida em que o Prestador forneça uma extensão de navegador ou outra aplicação do lado do cliente para utilização com os Serviços (as “Aplicações”), e sem prejuízo de todos os termos e condições do presente Contrato, o Prestador concede ao Cliente uma licença limitada, intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva, válida apenas durante o Prazo da Subscrição aplicável, para utilizar internamente as Aplicações sob a forma de código-objeto, mas apenas em ligação com a utilização dos Serviços pelo Cliente e, quanto ao restante, em conformidade com a Documentação e com o presente Contrato. A Extensão de Navegador é licenciada nos termos da Secção 2.9, que prevalece sobre a presente Secção 2.6 no que respeita à Extensão de Navegador.
2.7. Subscrições Experimentais. Se o Cliente receber acesso gratuito ou uma subscrição experimental dos Serviços (uma “Subscrição Experimental”), o Cliente pode utilizar os Serviços em conformidade com os termos e condições do presente Contrato durante um período de catorze (14) dias ou durante outro período concedido pelo Prestador (o “Período Experimental”). As Subscrições Experimentais são permitidas exclusivamente para que o Cliente avalie se pretende adquirir uma subscrição paga dos Serviços. As Subscrições Experimentais podem não incluir todas as funcionalidades e características acessíveis no âmbito de um Prazo da Subscrição pago. Se o Cliente não contratar um Prazo da Subscrição pago, o presente Contrato e o direito do Cliente de aceder aos Serviços e de os utilizar cessam no final do Período Experimental. O Prestador tem o direito de pôr termo a uma Subscrição Experimental a qualquer momento e por qualquer motivo. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE CONTRATO, O PRESTADOR NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE GARANTIA, RESPONSABILIDADE, INDEMNIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA OU OUTRA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SUBSCRIÇÕES EXPERIMENTAIS.
2.8. Ofertas Beta. Periodicamente, o Prestador pode disponibilizar Ofertas Beta ao Cliente sem qualquer custo. As Ofertas Beta destinam-se a fins de avaliação, e não a uma utilização em produção, não beneficiam de assistência e podem estar sujeitas a termos adicionais. O Prestador pode descontinuar as Ofertas Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As Ofertas Beta podem não ser tão fiáveis ou disponíveis como os Serviços em geral, nem estar sujeitas aos mesmos requisitos de segurança.
2.9. Extensão de Navegador. A presente Secção aplica-se apenas quando o Cliente opta por instalar ou utilizar a Extensão de Navegador.
(a) Licença e âmbito. Sem prejuízo de todos os termos e condições do presente Contrato, o Prestador concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, intransmissível, não sublicenciável e não exclusiva, durante o Prazo da Subscrição aplicável, para instalar e utilizar a Extensão de Navegador sob a forma de código-objeto, num navegador Web suportado, em dispositivos controlados pelo Cliente, exclusivamente em ligação com a utilização própria dos Serviços pelo Cliente e, quanto ao restante, em conformidade com a Documentação e com o presente Contrato. A Extensão de Navegador é licenciada, e não vendida. Todos os direitos sobre a Extensão de Navegador não expressamente concedidos no presente Contrato ficam reservados ao Prestador. A Extensão de Navegador é distribuída com um aviso de licença (o “Aviso de Licença da Extensão”) que reproduz os termos da presente Secção 2.9 em benefício de qualquer pessoa que obtenha uma cópia; em caso de qualquer incoerência entre o Aviso de Licença da Extensão e o presente Contrato, prevalece o presente Contrato. A licença concedida na presente Secção 2.9(a) pode ser revogada nos termos da Secção 2.9(e) ou da Secção 8, e cessa automaticamente quando cessa o direito do Cliente de utilizar os Serviços. A Extensão de Navegador faz parte das “Aplicações” e dos “Serviços” para todos os efeitos do presente Contrato, incluindo as Secções 4 (Segurança), 9 (Garantia Limitada) e 11 (Limitação dos Meios de Reparação e das Indemnizações).
(b) Consentimento para a execução local. O Cliente reconhece e aceita que, quando ativada, a Extensão de Navegador executa ações relacionadas com a utilização dos Serviços pelo Cliente localmente, no dispositivo e no navegador em que está instalada, utilizando as próprias contas e sessões ativas do Cliente na Plataforma de Terceiros aplicável, e que o tráfego de rede associado tem origem na ligação à Internet e no(s) endereço(s) IP desse dispositivo, aos quais é atribuível. O Cliente consente expressamente nessa execução local e é o único responsável pelo dispositivo, pela ligação e pelas contas assim utilizados.
(c) Autoridade sobre os dispositivos. O Cliente declara e garante, de forma contínua, que, relativamente a cada dispositivo e navegador em que instala ou opera a Extensão de Navegador, é o proprietário do dispositivo ou está de outra forma devidamente autorizado (nomeadamente, quando aplicável, pelo empregador, pelo proprietário do dispositivo e pelo operador da rede em causa) a instalar e a operar a Extensão de Navegador nesse dispositivo. O Cliente é o único responsável por assegurar que essa instalação e utilização cumprem todas as políticas de utilização aceitável, de segurança, de gestão de terminais e demais políticas que regem esse dispositivo ou essa rede.
(d) Apenas a utilização permitida. O Cliente não utilizará, nem permitirá que qualquer terceiro utilize, a Extensão de Navegador (i) com qualquer conta numa Plataforma de Terceiros que não seja uma conta detida ou legalmente controlada pelo Cliente ou por um Utilizador Autorizado; (ii) para fornecer a funcionalidade dos Serviços a qualquer terceiro, ou em benefício de qualquer terceiro, fora do âmbito do presente Contrato; ou (iii) de qualquer forma que contorne qualquer controlo de segurança, limite de frequência ou restrição de âmbito aplicado à Extensão de Navegador.
(e) Atualizações e desativação. O Prestador pode atualizar, modificar, suspender ou desativar a Extensão de Navegador (nomeadamente à distância e sem aviso prévio) a qualquer momento, inclusive para preservar a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o funcionamento lícito dos Serviços ou para dar resposta a qualquer utilização indevida, efetiva ou suspeita.
(f) Ausência de responsabilidade pela ligação do Cliente. O Prestador não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente ao dispositivo, ao navegador, à ligação à Internet, à rede, ao endereço IP ou à reputação deste, ou ao fornecedor de serviços de Internet do Cliente, nem por qualquer ato ou omissão de qualquer operador de rede ou fornecedor de serviços de Internet, incluindo qualquer limitação de velocidade, suspensão, restrição, bloqueio ou outra medida adversa que afete a ligação do Cliente ou qualquer outro utilizador dessa ligação. A presente Secção acresce às Secções 9.2 (Exclusão de Garantias) e 11 (Limitação dos Meios de Reparação e das Indemnizações), e não as limita.
(g) Restrições relativas à Extensão de Navegador. Sem limitar a Secção 2.4, o Cliente não pode, nem permitirá que qualquer terceiro o faça: (i) copiar a Extensão de Navegador, exceto na medida estritamente necessária para a instalar e executar num navegador Web suportado; (ii) modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas da Extensão de Navegador; (iii) distribuir, publicar, carregar, replicar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação, emprestar ou de outra forma disponibilizar a Extensão de Navegador a qualquer terceiro, nomeadamente através de qualquer loja de extensões de navegador, repositório de software ou registo de pacotes; (iv) proceder a engenharia inversa, descompilar, desmontar, desofuscar ou de outra forma tentar obter o código-fonte, os Elementos Técnicos ou as ideias subjacentes da Extensão de Navegador, exceto na medida em que a Lei aplicável permita expressamente essa atividade não obstante a presente restrição; (v) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos de autor, de licença ou outro aviso de propriedade contido na Extensão de Navegador ou nela aposto, incluindo o Aviso de Licença da Extensão; ou (vi) instalar ou executar qualquer versão modificada, reempacotada ou não oficial da Extensão de Navegador. A Extensão de Navegador e todas as suas cópias continuam a ser propriedade do Prestador e dos seus licenciantes e estão protegidas por direitos de autor e por outros Direitos de Propriedade Intelectual.
3. Dados do Cliente
3.1. Tratamento de Dados pelo Prestador. Todas as atividades de tratamento de dados realizadas pelos Serviços são regidas pelo DPA, que fica incorporado no presente Contrato por referência.
3.2. Direitos sobre os Dados do Cliente. Entre as partes, o Cliente conserva todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual) sobre os Dados do Cliente, tal como fornecidos ao Prestador. Sem prejuízo dos termos do presente Contrato, o Cliente concede ao Prestador, pelo presente, um direito não exclusivo, mundial e gratuito de utilizar, copiar, armazenar, transmitir, modificar e apresentar os Dados do Cliente, exclusivamente na medida do necessário para prestar os Serviços ao Cliente.
3.3. Armazenamento dos Dados do Cliente. O Prestador não presta um serviço de arquivo. O Prestador compromete-se apenas a não eliminar intencionalmente quaisquer Dados do Cliente dos Serviços antes do termo do Prazo da Subscrição aplicável do Cliente, e exclui expressamente todas as demais obrigações relativas ao armazenamento.
3.4. Obrigações do Cliente.
(a) Em geral. O Cliente é o único responsável pela exatidão, pelo conteúdo e pela legalidade de todos os Dados do Cliente. O Cliente declara e garante ao Prestador que dispõe de todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários para recolher, partilhar e utilizar todos os Dados do Cliente conforme previsto no presente Contrato (incluindo a concessão ao Prestador dos direitos previstos na Secção 3.2) e que nenhum Dado do Cliente violará ou infringirá (i) quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de imagem, de privacidade ou outros direitos de terceiros, (ii) quaisquer Leis, ou (iii) quaisquer termos de serviço, políticas de privacidade ou outros acordos que regem as contas do Cliente em quaisquer Plataformas de Terceiros. O Cliente declara e garante ainda que todos os Dados do Cliente cumprem o presente Contrato. O Cliente é integralmente responsável por todos os Dados do Cliente submetidos aos Serviços por qualquer pessoa, como se tivessem sido submetidos pelo próprio Cliente.
(b) Proibição de Informações Pessoais Sensíveis. Salvo acordo expresso em contrário, por escrito, entre as Partes, o Cliente compromete-se especificamente a não utilizar os Serviços para recolher, armazenar, tratar ou transmitir quaisquer Informações Pessoais Sensíveis. O Cliente reconhece que o Prestador não é um processador de cartões de pagamento e que os Serviços não cumprem a norma PCI DSS. O Cliente é responsável por quaisquer Informações Pessoais Sensíveis que submeta inadvertidamente aos Serviços, e o Prestador tratará essas submissões como Dados do Cliente, tal como definidos no presente Contrato.
(c) Cumprimento das Leis. O Cliente compromete-se a cumprir todas as Leis aplicáveis na utilização dos Serviços. Sem limitar a generalidade do que antecede, o Cliente não realizará, através dos Serviços, qualquer publicidade ou marketing não solicitados nem outras atividades dessa natureza, incluindo, sem limitação, quaisquer atividades que violem as Leis aplicáveis (tais como a CASL, o RGPD, a lei CAN-SPAM, a CCPA ou Leis locais equivalentes) ou os termos de qualquer Plataforma de Terceiros.
(d) Autoridade relativa à Extensão de Navegador. Quando o Cliente utilizar a Extensão de Navegador, o Cliente declara e garante, de forma contínua, que dispõe de toda a autoridade e de todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários para instalar e operar a Extensão de Navegador em cada dispositivo e navegador em que a mesma seja utilizada, conforme descrito em maior detalhe na Secção 2.9, e que essa utilização não viola nem violará qualquer política de qualquer empregador, proprietário de dispositivo ou operador de rede.
3.5. Funcionalidades de Enriquecimento.
(a) Serviços de Enriquecimento de Terceiros. Os Serviços podem incluir funcionalidades que identificam ou obtêm informações de contacto empresarial publicamente disponíveis ou provenientes de terceiros, através de fornecedores terceiros de enriquecimento de dados, que o Prestador pode alterar ou substituir a qualquer momento. Esses fornecedores são contratados como subcontratantes ulteriores, conforme descrito no DPA do Prestador. Os dados enriquecidos são fornecidos “tal como estão” e podem estar incompletos, inexatos ou desatualizados, ou ser provenientes de fontes públicas. O Prestador não verifica nem garante a exatidão, a completude ou a adequação desses dados e não é responsável por quaisquer danos, sanções ou reclamações decorrentes da sua utilização ou das práticas dos fornecedores de enriquecimento.
(b) Utilização dos Dados Enriquecidos pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por assegurar que qualquer recolha, armazenamento ou contacto comercial que utilize informações de contacto enriquecidas, ou quaisquer dados de contacto disponibilizados através dos Serviços, cumpre todas as Leis aplicáveis, incluindo a regulamentação em matéria de proteção de dados, de privacidade e de combate ao spam. O Cliente atua como responsável pelo tratamento em todo o contacto comercial ou tratamento que envolva dados enriquecidos e deve assegurar um fundamento jurídico para esse tratamento, nomeadamente cumprindo as obrigações relativas aos pedidos de oposição e de cancelamento do envio de comunicações. O Prestador não determina as finalidades nem os meios da utilização dos dados enriquecidos pelo Cliente e não tem qualquer responsabilidade por essa utilização.
3.6. Indemnização pelo Cliente. O Cliente defenderá o Prestador contra qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com (i) quaisquer Dados do Cliente, (ii) a utilização de uma Plataforma de Terceiros pelo Cliente, ou (iii) a utilização dos Serviços pelo Cliente em violação das Leis, e indemnizará e manterá o Prestador indemne de quaisquer danos e custos impostos ao Prestador por decisão judicial ou acordados em transação pelo Cliente (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes dessa reclamação, desde que o Cliente tenha recebido do Prestador: (i) notificação pronta e por escrito dessa reclamação (mas, em qualquer caso, com antecedência suficiente para que o Cliente possa responder sem prejuízo); (ii) o direito exclusivo de controlar e dirigir a investigação, a defesa e a transação (se aplicável) dessa reclamação; e (iii) toda a cooperação razoavelmente necessária do Prestador (a expensas do Cliente). Não obstante o que antecede, (a) o Prestador pode participar na defesa de qualquer reclamação através de advogado da sua escolha, a expensas suas; e (b) o Cliente não celebrará qualquer transação relativa a uma reclamação sem o consentimento prévio, por escrito, do Prestador, salvo se a transação exonerar o Prestador de forma integral e incondicional e não exigir que o Prestador pratique qualquer ato ou admita qualquer responsabilidade.
3.7. Dados Anonimizados. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o Cliente aceita que o Prestador possa obter e agregar dados técnicos e outros dados sobre a utilização dos Serviços pelo Cliente que não permitam identificar pessoalmente o Cliente (“Dados Anonimizados”), e que o Prestador possa utilizar os Dados Anonimizados para analisar, melhorar, apoiar e operar os Serviços e, em geral, para qualquer finalidade empresarial, durante e após a vigência do presente Contrato, incluindo, sem limitação, para produzir referências do setor, orientações sobre boas práticas, recomendações ou relatórios semelhantes. Para maior clareza, a presente Secção não confere ao Prestador o direito de identificar o Cliente como a fonte de quaisquer Dados Anonimizados.
4. Segurança
O Prestador compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas comercialmente razoáveis, concebidas para impedir o acesso, a utilização, a alteração ou a divulgação não autorizados dos Serviços ou dos Dados do Cliente, conforme descrito em maior detalhe nas Medidas Técnicas e Organizativas do Prestador constantes do Anexo B do DPA (a “Política de Segurança”). No entanto, o Prestador não tem qualquer responsabilidade por erros de transmissão, por acessos não autorizados de terceiros ou por outras causas fora do controlo do Prestador.
5. Integrações com Terceiros
Os Serviços podem suportar integrações com determinadas Plataformas de Terceiros. Para permitir que os Serviços acedam às informações do Cliente numa Plataforma de Terceiros e as recebam, pode ser exigido ao Cliente que introduza as suas credenciais dessa Plataforma de Terceiros. Ao ativar a utilização dos Serviços com qualquer Plataforma de Terceiros, o Cliente autoriza o Prestador a aceder às contas do Cliente nessa Plataforma de Terceiros para as finalidades descritas no presente Contrato.
O Cliente é responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições pertinentes da Plataforma de Terceiros e pela manutenção de contas adequadas e em situação regular junto dos fornecedores das Plataformas de Terceiros. O Cliente reconhece e aceita que o Prestador não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a qualquer Plataforma de Terceiros, nem quanto à forma como uma Plataforma de Terceiros utiliza ou trata os Dados do Cliente depois de estes serem exportados para uma Plataforma de Terceiros. O Prestador não pode assegurar que os Serviços manterão integrações com qualquer Plataforma de Terceiros, e o Prestador pode desativar as integrações dos Serviços com qualquer Plataforma de Terceiros a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao Cliente.
Para maior clareza, o presente Contrato rege a utilização dos Serviços e o acesso aos mesmos pelo Cliente, ainda que o acesso se faça através de uma integração com uma Plataforma de Terceiros.
6. Propriedade
6.1. Tecnologia do Prestador. O presente é um contrato de subscrição para o acesso aos Serviços e a sua utilização. O Cliente reconhece que está a obter apenas um direito limitado sobre os Serviços e que, independentemente da utilização das palavras “compra”, “venda” ou de termos semelhantes no presente Contrato, nenhum direito de propriedade é transmitido ao Cliente ao abrigo do presente Contrato. O Cliente aceita que o Prestador ou os seus fornecedores conservam todos os direitos, títulos e interesses (incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual) sobre os Serviços e toda a Documentação, os elementos entregues e toda a tecnologia e documentação conexas e subjacentes, bem como sobre quaisquer obras derivadas, modificações ou melhorias de qualquer um dos elementos anteriores, incluindo o Feedback (coletivamente, a “Tecnologia do Prestador”). Salvo disposição expressa no presente Contrato, não é concedido ao Cliente qualquer direito sobre a Tecnologia do Prestador.
6.2. Feedback. O Cliente pode, periodicamente, enviar Feedback ao Prestador. O Prestador pode utilizar ou explorar livremente o Feedback em ligação com os Serviços e pode igualmente divulgá-lo a terceiros. O Prestador não divulgará o nome do Cliente em qualquer utilização ou exploração do Feedback.
7. Prazo da Subscrição, Taxas e Pagamento
7.1. Prazo da Subscrição e Renovações. O Prazo da Subscrição e o Prazo de Renovação são os estabelecidos no Formulário de Encomenda aplicável ou no processo de registo. Salvo indicação em contrário, cada Prazo da Subscrição renova-se automaticamente por um período igual ao Prazo Inicial, a menos que uma das partes comunique à outra, por escrito, a sua intenção de pôr termo ao contrato com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação ao termo do Prazo da Subscrição então em curso.
7.2. Taxas e Pagamento. Todas as taxas são as estabelecidas no Formulário de Encomenda aplicável ou na página de preços e são pagas pelo Cliente em conformidade com as condições de pagamento aí estabelecidas. Salvo o expressamente previsto na Secção 9 (Garantia Limitada), na Secção 12 (Indemnização pelo Prestador) ou na Secção 15.7 (Alterações ao presente Contrato), nenhuma taxa é reembolsável. O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os Impostos, e todos os Impostos estão excluídos das taxas estabelecidas no Formulário de Encomenda aplicável. Qualquer pagamento em atraso fica sujeito a um encargo de serviço igual a 1,5% ao mês (19,56% ao ano) sobre o montante em dívida, ou ao montante máximo permitido por lei, consoante o que for menor.
7.3. Suspensão do Serviço. Sem limitar os direitos de cessação ou outros direitos do Prestador ao abrigo do presente Contrato, o Prestador reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente aos Serviços aplicáveis, no todo ou em parte, sem responsabilidade perante o Cliente: (i) se a conta do Cliente estiver com trinta (30) dias ou mais de atraso no pagamento; (ii) em caso de violação, pelo Cliente, das Secções 2.4 (Restrições Gerais) ou 3.4 (Obrigações do Cliente); ou (iii) para evitar danos a outros clientes ou a terceiros, ou para preservar a segurança, a disponibilidade ou a integridade dos Serviços. Salvo se o presente Contrato tiver cessado, o Prestador restabelecerá prontamente o acesso do Cliente aos Serviços depois de o Cliente ter resolvido a questão que motivou a suspensão.
8. Vigência e Cessação
8.1. Vigência. O presente Contrato produz efeitos a partir da Data de Entrada em Vigor e caduca na data do termo ou da cessação de todos os Prazos da Subscrição.
8.2. Resolução por Justa Causa. Qualquer das partes pode resolver o presente Contrato (incluindo todos os Formulários de Encomenda conexos) se a outra parte (a) não sanar qualquer incumprimento material do presente Contrato no prazo de trinta (30) dias após notificação escrita; (b) cessar a sua atividade sem um sucessor; ou (c) requerer proteção ao abrigo de qualquer processo de insolvência, de administração judicial, de escritura fiduciária, de acordo com credores, de concordata ou de processo comparável, ou se qualquer processo dessa natureza for instaurado contra essa parte (e não for arquivado no prazo de sessenta (60) dias a contar da sua instauração).
8.3. Efeitos da Cessação. Em caso de caducidade ou cessação do presente Contrato, o Cliente cessará imediatamente toda a utilização de todos os Serviços e o acesso aos mesmos (incluindo toda a Tecnologia do Prestador conexa) e eliminará (ou, a pedido do Prestador, devolverá) todas as cópias da Documentação, todas as palavras-passe ou códigos de acesso e todas as demais Informações Confidenciais do Prestador que estejam na sua posse. O Cliente reconhece que, decorridos trinta (30) dias após a cessação, deixará de ter acesso a quaisquer Dados do Cliente introduzidos em quaisquer Serviços, e que o Prestador pode eliminar quaisquer desses dados que tenha armazenado, a qualquer momento a partir de então.
8.4. Sobrevigência. As seguintes Secções mantêm-se em vigor após qualquer caducidade ou cessação do presente Contrato: 2.4 (Restrições Gerais), 2.7 (Subscrições Experimentais), 2.9 (Extensão de Navegador), 3.3 (Armazenamento dos Dados do Cliente), 3.6 (Indemnização pelo Cliente), 3.7 (Dados Anonimizados), 6 (Propriedade), 7.2 (Taxas e Pagamento), 8 (Vigência e Cessação), 9.2 (Exclusão de Garantias), 11 (Limitação dos Meios de Reparação e das Indemnizações), 12 (Indemnização pelo Prestador), 13 (Informações Confidenciais) e 15 (Disposições Gerais).
9. Garantia Limitada
9.1. Garantia Limitada. O Prestador garante, exclusivamente em benefício do Cliente, que os Serviços funcionarão em conformidade substancial com a Documentação aplicável. A única responsabilidade do Prestador (e o único e exclusivo meio de reparação do Cliente) por qualquer violação desta garantia consiste em o Prestador, sem custos para o Cliente, envidar esforços comercialmente razoáveis para corrigir a desconformidade comunicada ou, se o Prestador considerar esse meio de reparação impraticável, qualquer das Partes pode pôr termo ao Prazo da Subscrição aplicável, recebendo o Cliente, como seu único meio de reparação, o reembolso das taxas que tenha pago antecipadamente pela utilização desses Serviços relativamente à parte do Prazo da Subscrição aplicável a que foi posto termo. A garantia limitada prevista na presente Secção 9.1 não se aplica: (i) salvo se o Cliente apresentar uma reclamação no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que constatou pela primeira vez a desconformidade, (ii) se o erro tiver sido causado por utilização indevida, por modificações não autorizadas ou por hardware, software ou serviços de terceiros, ou (iii) à utilização facultada a título gratuito, experimental ou de avaliação.
9.2. Exclusão de Garantias. SALVO A GARANTIA LIMITADA PREVISTA NA SECÇÃO 9.1, TODOS OS SERVIÇOS E A ASSISTÊNCIA SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E O PRESTADOR E AS SUAS AFILIADAS EXCLUEM TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, CONDIÇÕES, PROMESSAS OU COMPROMISSOS, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO INFRAÇÃO. O PRESTADOR NÃO GARANTE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, NEM QUE OS SERVIÇOS SATISFARÃO AS NECESSIDADES DO CLIENTE. O PRESTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS, INTERRUPÇÕES, FALHAS DE SERVIÇO OU OUTROS PROBLEMAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DA INTERNET E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS OU DE OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLO RAZOÁVEL DO PRESTADOR.
10. Disponibilidade e Assistência
O Prestador envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis. O Prestador não se compromete com qualquer percentagem específica de tempo de disponibilidade, salvo se tal estiver expressamente previsto num Acordo de Nível de Serviço autónomo, assinado por ambas as partes.
11. Limitação dos Meios de Reparação e das Indemnizações
11.1. Renúncia a Danos Indiretos. SALVO NO CASO DAS RECLAMAÇÕES EXCLUÍDAS (DEFINIDAS ABAIXO), NENHUMA DAS PARTES (NEM AS SUAS AFILIADAS) TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO, POR QUALQUER PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES, FALHA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER DANOS ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
SE O CLIENTE SE ENCONTRAR NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, AS REFERÊNCIAS A “DANOS ACESSÓRIOS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES” DESIGNAM IGUALMENTE QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE: (A) NÃO ERAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS POR AMBAS AS PARTES; (B) ERAM CONHECIDOS DO CLIENTE, MAS NÃO DO PRESTADOR; OU (C) ERAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS POR AMBAS AS PARTES, MAS PODERIAM TER SIDO EVITADOS PELO CLIENTE, COMO, POR EXEMPLO, PERDAS CAUSADAS POR VÍRUS, MALWARE OU OUTROS PROGRAMAS MALICIOSOS, OU A PERDA OU DANIFICAÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE.
EM ESPECIAL, O PRESTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER MEDIDA ADVERSA TOMADA CONTRA O CLIENTE POR UMA PLATAFORMA DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A RESTRIÇÃO, A SUSPENSÃO OU O ENCERRAMENTO DE CONTAS.
11.2. Limite de Responsabilidade. SALVO NO CASO DAS RECLAMAÇÕES EXCLUÍDAS, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE PERANTE A OUTRA, DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ, NO SEU CONJUNTO, O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO OU DEVIDO PELO CLIENTE AO PRESTADOR AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO NOS 12 MESES ANTERIORES AO ATO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.
11.3. Limites às Exclusões. NADA NA PRESENTE SECÇÃO DEVE SER INTERPRETADO COMO LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE POR MORTE OU OFENSAS CORPORAIS, DOLO OU NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA. ALÉM DISSO, ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM OUTRAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NA PRESENTE SECÇÃO 11. NESSE CASO, ESSAS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES SERÃO APLICADAS NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
11.4. Reclamações Excluídas. “Reclamações Excluídas” designa qualquer reclamação decorrente (a) da Secção 2.4 (Restrições Gerais); (b) da Secção 3.4 (Obrigações do Cliente) ou da Secção 3.6 (Indemnização pelo Cliente); ou (c) da violação, por uma das partes, das suas obrigações previstas na Secção 13 (Informações Confidenciais) (com exclusão, porém, das reclamações relacionadas com os Dados do Cliente).
11.5. Natureza das Reclamações e Frustração da Finalidade Essencial. As partes acordam que as renúncias e limitações previstas na presente Secção 11 se aplicam independentemente da forma da ação, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por responsabilidade objetiva ou de outra natureza, e que se mantêm em vigor e se aplicam ainda que se considere que qualquer meio de reparação limitado previsto no presente Contrato frustrou a sua finalidade essencial.
12. Indemnização pelo Prestador
O Prestador defenderá o Cliente contra qualquer reclamação de um terceiro que alegue que os Serviços infringem qualquer Direito de Propriedade Intelectual, e indemnizará e manterá o Cliente indemne de quaisquer danos e custos impostos ao Cliente por decisão judicial definitiva ou acordados em transação pelo Prestador (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes dessa reclamação, desde que o Prestador tenha recebido do Cliente: (i) notificação pronta e por escrito dessa reclamação; (ii) o direito exclusivo de controlar e dirigir a investigação, a defesa e a transação dessa reclamação; e (iii) toda a cooperação razoável do Cliente.
A obrigação de indemnização do Prestador acima descrita não se aplica: (1) se os Serviços forem modificados por qualquer parte que não o Prestador, mas apenas na medida em que a alegada infração seja causada por essa modificação; (2) se os Serviços forem combinados com produtos ou processos não fornecidos pelo Prestador, mas apenas na medida em que a alegada infração seja causada por essa combinação; (3) a qualquer utilização não autorizada dos Serviços; (4) a qualquer ação resultante dos Dados do Cliente; (5) a qualquer ação resultante da utilização, pelo Cliente, de uma Plataforma de Terceiros; ou (6) se o Cliente celebrar uma transação ou fizer quaisquer admissões relativamente a uma reclamação sem o consentimento prévio, por escrito, do Prestador.
A PRESENTE SECÇÃO ESTABELECE A ÚNICA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E DAS SUAS AFILIADAS, E O ÚNICO E EXCLUSIVO MEIO DE REPARAÇÃO DO CLIENTE, RELATIVAMENTE A QUALQUER RECLAMAÇÃO POR INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
13. Informações Confidenciais
Cada parte (na qualidade de “Parte Recetora”) aceita que todo o código, as invenções, o saber-fazer e as informações comerciais, técnicas e financeiras que obtenha da parte divulgadora (a “Parte Divulgadora”) constituem propriedade confidencial da Parte Divulgadora (as “Informações Confidenciais”), desde que sejam identificadas como confidenciais no momento da divulgação ou que a Parte Recetora deva razoavelmente saber que são confidenciais ou reservadas, atenta a natureza das informações divulgadas e as circunstâncias da divulgação. Toda a Tecnologia do Prestador, as informações de desempenho relativas aos Serviços e os termos e condições do presente Contrato são considerados Informações Confidenciais do Prestador, sem necessidade de qualquer marcação ou designação adicional.
Salvo o expressamente autorizado no presente Contrato, a Parte Recetora (1) manterá em sigilo e não divulgará quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e (2) não utilizará as Informações Confidenciais para qualquer fim que não seja o cumprimento das suas obrigações e o exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Contrato. A Parte Recetora pode divulgar Informações Confidenciais aos seus trabalhadores, agentes, prestadores de serviços e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de as conhecer, desde que esses representantes estejam vinculados a obrigações de confidencialidade que ofereçam à Parte Divulgadora uma proteção não inferior à prevista na presente Secção 13.
As obrigações de confidencialidade da Parte Recetora não se aplicam a informações que a Parte Recetora possa comprovar que: (i) já estavam legitimamente na sua posse ou eram do seu conhecimento antes da receção das Informações Confidenciais; (ii) são ou se tornaram do conhecimento público sem culpa da Parte Recetora; (iii) foram legitimamente obtidas pela Parte Recetora junto de um terceiro sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade; ou (iv) foram desenvolvidas de forma independente por trabalhadores da Parte Recetora que não tiveram acesso a essas informações.
A presente obrigação de confidencialidade vigora durante três (3) anos após o termo de todos os Prazos da Subscrição.
14. Publicidade
O Prestador pode identificar o Cliente como utilizador dos Serviços no site do Prestador e em materiais promocionais, utilizando o nome e o logótipo do Cliente. Essa utilização não será considerada uma aprovação dos Serviços por parte do Cliente. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar à outra que cesse essa utilização, e a parte que receber o pedido deve satisfazê-lo num prazo razoável.
15. Disposições Gerais
15.1. Cessão. O presente Contrato vincula e aproveita aos sucessores e cessionários autorizados de cada parte. Nenhuma das partes pode ceder o presente Contrato sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte, exceto que qualquer das partes pode ceder o presente Contrato no âmbito de uma fusão, reorganização, aquisição ou outra transmissão da totalidade ou de substancialmente todos os ativos ou valores mobiliários com direito de voto dessa parte.
15.2. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inexequível ou inválida por um tribunal competente, essa disposição será limitada na medida mínima necessária para que o presente Contrato se mantenha, quanto ao restante, em vigor.
15.3. Lei Aplicável; Resolução de Litígios.
(a) Lei Aplicável. O presente Contrato é interpretado e regido pelas Leis da Província de Ontário e pelas leis federais do Canadá aí aplicáveis, sem atender às respetivas normas de conflitos de leis.
(b) Resolução Direta de Litígios. Em caso de qualquer litígio, reclamação, questão ou desacordo decorrente de ou relacionado com o presente Contrato (o “Litígio”), as partes devem, em primeiro lugar, envidar os seus melhores esforços para resolver o Litígio. A parte reclamante deve enviar à outra parte uma notificação escrita, num documento especificamente intitulado “Notificação Inicial de Litígio”. Se uma Notificação Inicial de Litígio for dirigida ao Prestador, deve ser enviada por e-mail para contact@salesnext.io. Após a receção da Notificação Inicial de Litígio, as partes devem consultar-se e negociar entre si, de boa-fé, durante trinta (30) dias, na tentativa de alcançar uma solução justa e equitativa. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução no prazo de trinta (30) dias, o Litígio será então resolvido por via judicial.
(c) Ação Judicial. Qualquer ação judicial será proposta nos tribunais situados na Província de Ontário, com sede em Toronto, Ontário, e ambas as Partes aceitam submeter-se à jurisdição desses tribunais.
(d) Providências Cautelares. Não obstante as disposições anteriores, o Prestador pode requerer providências cautelares (ou uma forma equivalente de tutela judicial urgente) em qualquer jurisdição.
15.4. Notificações. Qualquer notificação ou comunicação exigida ou permitida ao abrigo do presente Contrato deve ser feita por escrito às partes, para os endereços indicados no Formulário de Encomenda ou na conta registada, ou para outro endereço que uma das partes comunique à outra por escrito nos termos da presente Secção, e considera-se recebida pelo destinatário (i) se entregue em mão, imediatamente aquando da receção; (ii) se enviada por serviço de correio expresso com entrega no dia seguinte, no primeiro dia útil após a expedição; (iii) se enviada por correio registado ou certificado, com porte pago e aviso de receção, no segundo dia útil após a expedição; ou (iv) no dia útil seguinte, se enviada por e-mail.
15.5. Alterações; Renúncias. Nenhum aditamento, modificação ou alteração do presente Contrato é vinculativo, salvo se (i) for efetuado nos termos da Secção 15.7; ou (ii) for assinado por escrito por um representante devidamente autorizado de cada parte. Nenhuma renúncia se presume a partir da conduta ou da falta de exigência do cumprimento ou de exercício de direitos ao abrigo do presente Contrato.
15.6. Acordo Integral. O presente Contrato (em conjunto com o DPA, a PUA, a Política de Privacidade e a Política de Cookies nele referenciados) constitui a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substitui e anula todos os acordos e comunicações anteriores, escritos e verbais, relativos ao seu objeto.
15.7. Alterações ao presente Contrato. Periodicamente, o Prestador pode modificar o presente Contrato mediante a publicação de uma nova Versão dos Termos com a respetiva Data da Versão. Salvo indicação em contrário do Prestador, as alterações produzem efeitos para o Cliente na renovação do Prazo da Subscrição em curso do Cliente ou na celebração de um novo Formulário de Encomenda. O Prestador envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente das alterações através de comunicações na conta do Cliente, por e-mail ou por outros meios.
(a) Aceitação através dos Serviços. O Prestador pode apresentar uma nova Versão dos Termos para aceitação através dos Serviços, nomeadamente apresentando-a uma única vez a cada Utilizador Autorizado no início de sessão seguinte desse Utilizador Autorizado. A aceitação da nova Versão dos Termos por um Utilizador Autorizado, pela forma descrita na Secção 15.16, constitui a aceitação do Cliente, e a nova Versão dos Termos produz efeitos para o Cliente na data e hora assim registadas (ou na respetiva Data da Versão, se posterior). O Prestador pode condicionar a continuação do acesso aos Serviços a essa aceitação, inclusive durante o Período de Decisão definido abaixo. Apenas o Cliente pode recusar uma nova Versão dos Termos, e apenas mediante notificação escrita para contact@salesnext.io, enviada no prazo de trinta (30) dias a contar da primeira apresentação da nova Versão dos Termos a qualquer dos Utilizadores Autorizados do Cliente (o “Período de Decisão”). Um Utilizador Autorizado que não aceite a nova Versão dos Termos, ou que termine a sessão sem a aceitar, não a recusa, por esse facto, em nome do Cliente. Se, no final do Período de Decisão, nenhum Utilizador Autorizado tiver aceitado a nova Versão dos Termos e o Cliente não tiver enviado uma notificação escrita a recusá-la, considera-se que o Cliente recusou a nova Versão dos Termos no último dia do Período de Decisão. Antes do termo do Período de Decisão, o Prestador envidará esforços razoáveis para enviar ao Cliente pelo menos um lembrete por e-mail a indicar que o Período de Decisão está a decorrer e a data em que termina; a falta de envio de um lembrete não prorroga o Período de Decisão. A recusa produz efeitos na data em que o Prestador recebe a notificação do Cliente ou, quando se considera que o Cliente recusou, no último dia do Período de Decisão (em qualquer dos casos, a “Data de Recusa”). Na Data de Recusa, o Prazo da Subscrição aplicável cessa e o acesso do Cliente aos Serviços termina. O Prestador reembolsará então ao Cliente, como seu único meio de reparação, as taxas que o Cliente tenha pago antecipadamente por cada mês completo desse Prazo da Subscrição que se inicie após o mês em que ocorrer a Data de Recusa, juntamente com os Impostos cobrados sobre essas taxas; para este efeito, cada mês de um Prazo da Subscrição conta-se a partir do dia do mês em que esse Prazo da Subscrição teve início. O mês em que ocorrer a Data de Recusa não é reembolsado. Um Cliente com um plano mensal não recebe, por isso, qualquer reembolso. Até que a nova Versão dos Termos produza efeitos para o Cliente nos termos da presente Secção 15.7(a), ou até à Data de Recusa, consoante o que ocorrer primeiro, a Versão dos Termos anteriormente em vigor para o Cliente continua a aplicar-se.
(b) Aceitação pela utilização continuada. Quando o Prestador não apresentar uma nova Versão dos Termos para aceitação nos termos da Secção 15.7(a), a utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor da nova Versão dos Termos constitui a aceitação dessa Versão dos Termos pelo Cliente.
(c) Oposição quando não é apresentada qualquer aceitação. Se o Prestador indicar que as alterações produzirão efeitos antes da próxima renovação do Cliente (por exemplo, por motivos de conformidade legal) sem as apresentar para aceitação nos termos da Secção 15.7(a), e o Cliente se opuser a essas alterações por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar da notificação, o Prestador pode, em alternativa, (i) adiar a data de produção de efeitos da alteração para a próxima renovação do Cliente; ou (ii) pôr termo ao Prazo da Subscrição aplicável e conceder ao Cliente, como seu único meio de reparação, o reembolso das taxas que o Cliente tenha pago antecipadamente por cada mês completo desse Prazo da Subscrição que se inicie após o mês em que a cessação produzir efeitos, juntamente com os Impostos cobrados sobre essas taxas, contando-se os meses nos termos da Secção 15.7(a); o mês em que a cessação produzir efeitos não é reembolsado.
15.8. Força Maior. Nenhuma das partes é responsável perante a outra por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Contrato (com exceção da falta de pagamento de taxas) se o atraso ou a falha se dever a acontecimentos imprevistos fora do controlo razoável dessa parte, tais como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, motim, catástrofe natural, falha ou redução do fornecimento de energia ou das redes ou serviços de telecomunicações ou de dados, pandemia ou recusa de uma licença por uma entidade governamental.
15.9. Subcontratados. O Prestador pode recorrer aos serviços de subcontratados e permitir-lhes exercer os direitos concedidos ao Prestador a fim de prestar os Serviços ao abrigo do presente Contrato, desde que o Prestador continue a ser responsável pelo cumprimento, por esses subcontratados, dos termos do presente Contrato, pelo desempenho global dos Serviços e pelo cumprimento dos termos do DPA.
15.10. Ordens Judiciais. Nada no presente Contrato impede o Prestador de divulgar Dados do Cliente na medida exigida por lei, por intimações ou por ordens judiciais, mas o Prestador envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Cliente sempre que lhe seja permitido fazê-lo.
15.11. Contratantes Independentes. As partes do presente Contrato são contratantes independentes. O presente Contrato não cria entre as partes qualquer relação de sociedade, empreendimento conjunto, trabalho, franquia ou agência.
15.12. Controlo das Exportações e Sanções. Na utilização dos Serviços, o Cliente compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos em matéria de exportação, importação e sanções económicas das jurisdições aplicáveis, incluindo os do Canadá (tais como a Lei das Medidas Económicas Especiais, a Lei das Nações Unidas, a Lei da Justiça para as Vítimas de Funcionários Estrangeiros Corruptos e a Lei das Licenças de Exportação e Importação). O Cliente declara e garante que não consta de qualquer lista governamental do Canadá, dos EUA, do Reino Unido ou da UE de partes proibidas, sancionadas ou sujeitas a restrições, e que não se encontra num país ou região sujeito a um embargo ou a sanções abrangentes impostos pelo governo do Canadá, dos EUA, do Reino Unido ou da UE (nem é nacional de tal país ou região).
15.13. Inexistência de Afiliação com Plataformas de Terceiros. O Prestador é um fornecedor de software independente e não é afiliado, patrocinado ou aprovado por qualquer Plataforma de Terceiros, nem está de qualquer outra forma ligado a ela. Todas as marcas, marcas de serviço, denominações comerciais, nomes de produtos e logótipos de terceiros continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.
15.14. Exemplares. O presente Contrato pode ser assinado em vários exemplares, cada um dos quais será considerado um original, constituindo todos, em conjunto, um único e mesmo contrato.
15.15. Língua. O presente Contrato foi redigido em língua inglesa, e a versão em inglês prevalece. Qualquer tradução do presente Contrato, ou de qualquer política nele referenciada ou nele incorporada, é fornecida apenas por conveniência; em caso de qualquer conflito ou incoerência, prevalece a versão em inglês. As partes confirmam a sua vontade expressa de que o presente Contrato e todos os documentos com ele relacionados sejam redigidos em inglês.
15.16. Aceitação Eletrónica; Registos de Aceitação.
(a) Aceitação eletrónica. O Cliente pode aceitar o presente Contrato, e qualquer nova Versão dos Termos, por via eletrónica, nomeadamente assinalando uma caixa de verificação, clicando num botão ou praticando qualquer ato afirmativo semelhante que os Serviços apresentem para esse fim. Nenhuma dessas caixas está previamente assinalada. Esse ato tem o mesmo efeito jurídico que uma assinatura, e as Partes acordam que o presente Contrato pode ser celebrado, aceite e comprovado por via eletrónica, em conformidade com as Leis de comércio eletrónico aplicáveis, incluindo a Lei do Comércio Eletrónico de 2000 de Ontário. Um Utilizador Autorizado que aceita em nome do Cliente declara que está autorizado a fazê-lo, conforme previsto no preâmbulo do presente Contrato.
(b) Registos de aceitação. Quando o Cliente ou um Utilizador Autorizado aceita o presente Contrato por via eletrónica, o Prestador regista a Versão dos Termos aceite, a língua em que essa Versão dos Termos foi apresentada no momento da aceitação, a data e a hora da aceitação e a conta através da qual a aceitação foi dada, e conserva esse registo conforme descrito na Política de Privacidade. As Partes acordam que esse registo é admissível como prova da aceitação, da Versão dos Termos aceite e da língua em que foi apresentada, e que nenhuma das Partes contestará a sua admissibilidade apenas com fundamento no facto de o mesmo se encontrar em formato eletrónico.
(c) Versão atual e versões anteriores. A Versão dos Termos em vigor e a respetiva Data da Versão são apresentadas no início do presente Contrato em https://salesnext.io/terms-of-service. O Prestador fornecerá, mediante pedido para contact@salesnext.io, uma cópia de qualquer Versão dos Termos anterior que o Cliente tenha aceitado.